A Prefeitura de Ubá, por meio da Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, inicia na próxima segunda-feira (18), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária dos núcleos "Jayme Candian", situado no bairro Meu Sonho, e "João Peron Filho", situado no bairro Agroceres. A ação faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, que até o momento já contemplou moradores do Distrito de Miragaia e dos bairros Fazendinha, Santa Edwiges, Noeme Batalha e Santa Bernadete.
No núcleo "Jayme Candian" serão contemplados os moradores das ruas Maria Zorzan, Sebastião Pujoni Filho, Carmelita Candian Medeiros, Sebastião Ferreira Carvalho e Rosa Gasparoni Candian. Já no núcleo "João Peron Filho" podem comparecer os moradores das ruas Adão Quintão, Eliza Amaral Peron e Curitiba.
O Programa tem como objetivo a atualização dos dados dos possuidores dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis. Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 22 de dezembro de 2016.
Para realizar o cadastro, entre os dias 18 a 29 de julho, de 8h às 12h, os moradores dos núcleos citados poderão se dirigir a Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, no Fórum Cultural (Praça São Januário, nº 28, Centro), munidos da seguinte documentação:
Documentos:
- CPF e identidade do titular e cônjuge;
- Certidão de casamento, se for o caso;
- Certidão de separação ou divórcio, se for o caso;
- Certidão de óbito, se for o caso (no caso de falecimento do posseiro original e existirem herdeiros);
- Comprovante de residência (conta de água/luz/telefone);
- Cópia do contrato de compra e venda;
- Cópia do carnê de IPTU.
Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana
Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana, visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupante, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por ora irregular, e, posteriormente, o registro do título de propriedade.
“Através da Lei Federal 13.465/17, a regularização fundiária se tornou um ato vinculado ao Executivo Municipal, ou seja, cabe à Prefeitura formular os critérios para este processo, quais locais receberão a ação e a sua tipificação social. Isso torna o processo mais ágil e menos burocrático. Esta é uma lei que também traz justiça social, tanto porque ameniza o problema de moradia, ao permitir o resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras famílias ao promover a regularização e titulação da propriedade, quanto porque ajuda na arrecadação tributária do município e no crescimento urbano ordenado. Além disso, tem como vantagem adicional o fomento da economia municipal, ao promover o ingresso de uma série de imóveis no mercado de crédito imobiliário”, explica o Prefeito Edson Teixeira Filho.
No último dia 2 de julho, 156 famílias receberam o título de suas propriedades no Distrito da Miragaia, a partir do programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana.
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