Já está em vigor em Ubá o Programa de Recuperação Fiscal do Município. O REFIS 2022 dará aos contribuintes, com débitos inscritos em dívida ativa até 09 de dezembro de 2022, a redução de 100% das multas e descontos progressivos nos juros.
A Lei 5.011/2022, que regulamenta o REFIS 2022, foi sancionada pelo prefeito Edson Teixeira Filho em 08 de julho e publicada no Diário Oficial em 11 de julho, com vigência a partir da data de publicação. Essa é uma das medidas adotadas pela Administração para promover o aumento da receita, através da recuperação de créditos tributários e não tributários, de exercícios anteriores, já inscritos em dívida ativa, de modo a evitar a renúncia fiscal.
Os débitos tributários e não tributários de competência do município, inscritos em dívida ativa até 09/12/2022, como IPTU, TLE/ISSQN, Taxas, entre outros, podem ser parcelados em até 48 vezes e o prazo para adesão ao benefício será até o dia 16 de dezembro de 2022. Importante destacar que, os contribuintes que estiverem com parcelamento em dia no município, também poderão requerer o direito aos benefícios concedidos pela Lei de REFIS.
Confira as formas de pagamento:
- Débitos pagos à vista - redução de 100% das multas e 90% dos juros;
- Parcelados em até 06 vezes - redução de 100% das multas e 70% dos juros;
- Parcelados em até 12 vezes - redução de 100% das multas e 60% dos juros;
- Parcelados em até 24 vezes - redução de 100% das multas e 50% dos juros;
- Parcelados em até 36 vezes - redução de 100% das multas e 40% dos juros.
- Parcelados em até 48 vezes - redução de 100% das multas e 30% dos juros.
Para mais informações ou adesão ao programa, basta comparecer a Seção de Dívida Ativa da Prefeitura, situada no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h15 às 17h15, de posse dos documentos pessoais, bem como, munido com procuração, em caso de Representação Legal.
Caso seja necessário entre em contato pelo seguintes canais de atendimento:
Telefone: (32) 3361-6127
Whatsapp: (32) 99840-1368
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