A Prefeitura de Ubá, por meio da Divisão de Habitação e Gestão Fundiária, inicia na próxima segunda-feira (20), o cadastramento de famílias para a regularização fundiária na rua Augusta Silva de Freitas, situada no bairro Santa Bernadete. A ação faz parte do Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, que até o momento já contemplou moradores do Distrito de Miragaia e dos bairros Fazendinha, Santa Edwiges e Noeme Batalha.
O Programa tem como objetivo a atualização dos dados dos possuidores dos imóveis e a coleta das informações que deverão ser enviadas ao cartório de imóveis.
Para realizar o cadastro, entre os dias 20 de junho e 1º de julho (segunda a sexta-feira), de 7h às 13h, os moradores da rua citada poderão se dirigir a Divisão de Habitação, no Fórum Cultural (Praça São Januário, nº 28, Centro), munidos da seguinte documentação:
- CPF e Identidade do proprietário;
- CPF e identidade do cônjuge;
- Comprovante de residência;
- Certidão de casamento, se for o caso,
- Certidão de separação ou divórcio, se for o caso;
- Certidão de óbito, no caso de falecimento do proprietário e existirem herdeiros;
- Cópia do IPTU.
Serão contemplados com a regularização da ocupação e do direito à propriedade as famílias cuja ocupação seja comprovadamente anterior a 22 de dezembro de 2016.
Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana
Instituído pela Lei Federal 13.465/17 e pelo Decreto 9.310/18, o processo de regularização fundiária urbana, visa a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e a titulação dos seus ocupante, ou seja, tem o objetivo de realizar procedimentos para a posse da moradia do ocupante, por hora irregular, e, posteriormente, o registro do título de propriedade.
“Através da Lei Federal 13.465/17, a regularização fundiária se tornou um ato vinculado ao Executivo Municipal, ou seja, cabe à Prefeitura formular os critérios para este processo, quais locais receberão a ação e a sua tipificação social. Isso torna o processo mais ágil e menos burocrático. Esta é uma lei que também traz justiça social, tanto porque ameniza o problema de moradia, ao permitir o resgate da cidadania e da dignidade de inúmeras famílias ao promover a regularização e titulação da propriedade, quanto porque ajuda na arrecadação tributária do município e no crescimento urbano ordenado. Além disso tem como vantagem adicional o fomento da economia municipal, ao promover o ingresso de uma série de imóveis no mercado de crédito imobiliário”, explica o Prefeito Edson Teixeira Filho.
Comments